O MEI paga imposto de renda sobre o faturamento? Guia completo

Não, não da forma como uma empresa comum paga. O MEI recolhe, através do DAS, valores fixos mensais — que não variam conforme o faturamento daquele mês — referentes à contribuição previdenciária e, dependendo da atividade, ISS e/ou ICMS. Sobre o faturamento em si, dentro do regime do MEI, não há incidência proporcional de imposto.

Os tributos dos quais o MEI é isento

Esse é um dos pontos mais vantajosos do regime: o MEI é isento dos seguintes tributos federais, que normalmente incidiriam sobre o resultado de uma empresa:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• PIS/Pasep;
• Cofins;
• IPI (exceto na importação);
• Contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado, caso em que paga 3% sobre o salário dele).

Isso significa que, diferente de uma empresa do Lucro Presumido ou do Simples Nacional "normal" (fora do MEI), o faturamento do MEI não gera, por conta própria, nenhum desses impostos.

O que o MEI de fato paga: o DAS

O único tributo mensal do MEI é o DAS, composto por:

• Contribuição previdenciária: 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621,00) — ou 12% para o MEI Caminhoneiro;
• ICMS: R$ 1,00 fixo, se a atividade envolver comércio ou indústria;
• ISS: R$ 5,00 fixo, se a atividade envolver prestação de serviços.

Esse valor não muda se o MEI faturou R$ 500 ou R$ 8.000 naquele mês — é sempre o mesmo, dentro da categoria de atividade cadastrada.

Onde o faturamento de fato pode gerar reflexo tributário: na pessoa física

Ainda que o CNPJ do MEI não pague imposto proporcional ao faturamento, isso não significa que o faturamento é irrelevante para fins fiscais. Ele entra em duas frentes diferentes:

1. Controle do limite anual: o faturamento bruto precisa ficar dentro do teto de R$ 81.000/ano (ou R$ 251.600 para o Caminhoneiro), sob risco de desenquadramento;
2. Cálculo do IRPF do titular: parte do faturamento, depois de aplicada a presunção de isenção (8%, 16% ou 32%, conforme a atividade), pode se transformar em rendimento tributável da pessoa física, sujeito às regras gerais do IRPF.

Exemplo comparativo: MEI x empresa fora do regime

Para entender o tamanho da vantagem, vale comparar:

MEI de serviços faturando R$ 6.000/mês:

• DAS fixo: R$ 86,05/mês, independentemente do faturamento;
• Nenhum IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins sobre esse valor.

Microempresa (ME) do Simples Nacional fazendo o mesmo faturamento, no Anexo III (serviços):

• Pagaria uma alíquota proporcional ao faturamento acumulado dos últimos 12 meses, que já inclui IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e contribuição previdenciária embutidos numa alíquota efetiva — podendo facilmente superar o valor fixo do DAS do MEI.

Essa diferença é justamente o que torna o MEI vantajoso para quem fatura pouco: a simplificação tributária substitui vários impostos proporcionais por um valor fixo baixo.

O ponto de atenção: não confundir isenção do CNPJ com isenção da pessoa física

Um erro comum é achar que, como o MEI é isento desses tributos federais, nenhum imposto incide nunca sobre o dinheiro que ele movimenta. Isso não é verdade: a isenção é da pessoa jurídica (o CNPJ). A pessoa física (o titular) continua sujeita às regras normais do IRPF sobre a parcela de rendimento tributável que recebe do negócio, exatamente como qualquer outro cidadão.

Outros tributos que continuam incidindo, mesmo no MEI

A isenção também não cobre tudo. Continuam aplicáveis ao MEI, quando relevante:

• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
• Impostos de Importação e Exportação;
• PIS/Cofins e IPI especificamente sobre importação;
• ITR (Imposto Territorial Rural), se aplicável;
• Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras ou ganho de capital, como pessoa física;
• FGTS e contribuição previdenciária do empregado, se o MEI tiver um funcionário contratado.

Resumo

O MEI não paga imposto proporcional ao faturamento da forma como uma empresa comum paga — ele recolhe um valor fixo mensal pelo DAS, e é isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI sobre esse faturamento. Mas isso não significa isenção total: a parcela do faturamento que se transforma em rendimento da pessoa física continua sujeita às regras normais do IRPF, e o faturamento total precisa respeitar o limite anual do regime.