O que é MEI? Guia completo

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada em 2008 para formalizar pequenos negócios de forma simples e acessível. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ próprio, paga um valor fixo mensal de impostos e ganha acesso a benefícios previdenciários e obrigações específicas desse regime.

Como funciona o MEI na prática

O MEI foi criado pelo governo federal para tirar da informalidade pequenos negócios que antes operavam sem CNPJ — como cabeleireiros, costureiras, vendedores ambulantes, motoristas autônomos e prestadores de serviço em geral. Diferente de outras categorias empresariais, o MEI tem um processo de abertura gratuito e totalmente online, feito pelo Portal Gov.br.

Uma vez formalizado, o MEI passa a:

• Ter um número de CNPJ, podendo emitir notas fiscais e comprovar renda;
• Pagar uma guia mensal única (o DAS), com valor fixo independente do quanto faturou no mês;
• Ter direito a benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade;
• Precisar declarar anualmente o faturamento total do ano anterior (a DASN-SIMEI, com prazo até 31 de maio).

Quem pode se tornar MEI

Em 2026, existem 467 ocupações permitidas na lista oficial do MEI, organizadas por código CNAE. Além de exercer uma dessas atividades, é preciso cumprir outros requisitos:

• Faturamento: o limite anual é de R$ 81.000,00 — faturar acima desse teto pode levar ao desenquadramento do regime;
• Atividade permitida: a profissão precisa constar na lista oficial; profissões regulamentadas por conselho de classe (médicos, advogados, engenheiros, psicólogos, dentistas, entre outros) não podem ser MEI;
• Sociedade: o MEI é individual, ou seja, não pode ter sócios, e quem já é titular de outra empresa não pode se formalizar;
• Servidor público: quem ocupa cargo efetivo (municipal, estadual ou federal) também não pode se formalizar como MEI;
• Número de funcionários: o MEI pode contratar, no máximo, um único funcionário registrado, com salário mínimo ou o piso da categoria.

O que diferencia o MEI de outras categorias empresariais

A principal diferença entre o MEI e categorias como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) está na simplicidade. O MEI tem uma guia única e fixa de impostos, dispensa a contratação obrigatória de um contador para a maior parte das obrigações, e tem um processo de abertura e encerramento muito mais simples.

Em contrapartida, o MEI tem um teto de faturamento bem mais baixo (R$ 81.000,00 contra R$ 360.000,00 da ME), e limitações que não existem nas demais categorias — como o limite de um funcionário e a impossibilidade de ter sócios.

Uma possível mudança no horizonte

Existe uma proposta em discussão para elevar o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para algo entre R$ 140 mil e R$ 150 mil por ano. Até o momento, essa mudança não foi aprovada — o limite vigente continua sendo R$ 81.000,00, mas vale acompanhar esse tema se você está perto do teto atual.

Por que controlar as finanças do MEI desde o início

Muita gente se formaliza como MEI e só se preocupa com a parte fiscal quando já está atrasada — DAS não pago, declaração anual esquecida, faturamento que ultrapassou o teto sem que ninguém percebesse a tempo. Ter um controle financeiro simples desde o primeiro mês evita boa parte desses problemas, e é exatamente esse tipo de organização que o MEI Financeiro foi criado para facilitar — separando o que é do CNPJ do que é do CPF e mostrando, sem complicação, quanto falta para o teto de faturamento anual.

Resumo

O MEI é a porta de entrada mais simples para formalizar um pequeno negócio no Brasil. Ele oferece CNPJ, benefícios previdenciários e uma carga tributária reduzida, mas exige atenção a regras de faturamento (R$ 81.000,00/ano), atividade permitida (entre 467 ocupações), e obrigações mensais e anuais que, se ignoradas, podem gerar débitos ou até a exclusão do regime.