Quanto custa abrir um MEI? Guia completo

Abrir MEI não tem custo de formalização. O governo garante que a abertura e o registro do CNPJ como Microempreendedor Individual são totalmente gratuitos, feitos pelo Portal Gov.br — mas isso não significa que não existam custos nenhuns ao longo da jornada. Vamos separar exatamente o que é grátis do que pode pesar no bolso depois.

O que é realmente gratuito

São gratuitos, especificamente:

• O processo de formalização (abertura do CNPJ);
• A emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
• Eventuais alterações cadastrais, como mudança de endereço ou inclusão de atividade secundária;
• O encerramento do MEI, caso o empreendedor decida parar de atuar.

O custo mensal obrigatório: o DAS

Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), os valores mensais do DAS são:

• R$ 82,05 para comércio e indústria (R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• R$ 86,05 para prestação de serviços (R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• R$ 87,05 para quem atua com comércio e serviços ao mesmo tempo;
• R$ 194,52 para o MEI Transportador Autônomo de Cargas (12% do salário mínimo, em vez dos 5% do MEI comum).

Esse valor é fixo todo mês, independente de quanto você faturou — mesmo num mês sem nenhuma venda, o DAS continua sendo devido.

Custos que podem aparecer dependendo da sua atividade

Embora a abertura seja gratuita, alguns custos adicionais podem surgir dependendo do que você faz e de onde está:

• Alvará de funcionamento municipal: em algumas prefeituras, pode custar entre R$ 100 e R$ 500, dependendo da cidade e da atividade — vale consultar a prefeitura local antes de assumir que não será necessário;
• Autorização da vigilância sanitária: obrigatória para atividades ligadas a alimentação, saúde ou estética, com custo e exigências que variam por município;
• Certificado digital: não é obrigatório para o MEI na maioria dos casos (diferente de ME e LTDA), mas pode ser necessário em situações específicas de emissão de nota fiscal eletrônica, com custo médio entre R$ 200 e R$ 500 quando exigido.

Cuidado com cobranças indevidas

Um problema bastante comum é a circulação de sites que imitam a identidade visual do governo e cobram uma taxa de "consultoria" ou "intermediação" para fazer o cadastro do MEI. Esse é, na prática, um golpe — a formalização oficial é sempre gratuita e feita exclusivamente em endereços que terminam em .gov.br. Antes de inserir qualquer dado pessoal ou fazer qualquer pagamento, confirme que está no domínio oficial.

A mudança que está vindo com a Reforma Tributária

Vale um adendo importante: a partir da implementação da Reforma Tributária, o MEI também passará a ser obrigado a emitir nota fiscal para clientes pessoa física, independente de o cliente solicitar ou não — uma mudança em relação à regra anterior, em que essa nota costumava ser dispensada nesses casos. Isso não gera custo direto na maior parte das situações, mas exige atenção a um hábito novo na rotina de quem vende para consumidor final.

Como se planejar para os custos reais

Como o único custo mensal obrigatório é o DAS, vale calcular esse valor com antecedência e já incluir no planejamento financeiro do negócio desde antes da abertura — somando, se for o caso da sua atividade, os custos eventuais de alvará ou vigilância sanitária. Organizar esse controle desde o início, com uma ferramenta como o MEI Financeiro, ajuda a visualizar com clareza o impacto desses custos fixos no fluxo de caixa do MEI.

Resumo

Abrir MEI é gratuito, assim como alterações cadastrais e o encerramento. O custo mensal obrigatório é o DAS (entre R$ 82,05 e R$ 194,52, dependendo da atividade), e podem existir custos adicionais municipais, como alvará ou vigilância sanitária. Desconfie de qualquer cobrança de terceiros pela abertura em si — isso nunca é legítimo.