Quem pode ser MEI? Guia completo

Pode ser MEI quem trabalha por conta própria, exerce uma atividade que esteja entre as 467 ocupações permitidas na lista oficial de 2026, e cumpre simultaneamente todos os demais requisitos do regime — não basta atender só um critério isoladamente, é preciso atender a todos ao mesmo tempo.

Os requisitos que precisam ser cumpridos juntos

Para se formalizar como MEI, você precisa, ao mesmo tempo:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano (a média de R$ 6.750,00 por mês é só uma referência — o que importa é o total do ano-calendário, não a distribuição mês a mês);
• Exercer uma atividade permitida, dentro das 467 ocupações que constam na lista oficial do CNAE para o MEI;
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa — o MEI foi desenhado para quem empreende sozinho;
• Não ser servidor público ocupante de cargo efetivo (municipal, estadual ou federal) — essa restrição existe para evitar conflito entre a atividade pública e a atuação empresarial;
• Ter no máximo um funcionário, contratado com salário mínimo ou o piso da categoria.

Situações que geram dúvida (e a resposta certa para cada uma)

Algumas situações específicas aparecem com frequência e merecem atenção:

• Quem trabalha de CLT pode ser MEI? Sim — o vínculo CLT não impede a formalização, desde que a atividade esteja na lista permitida. O cuidado aqui é outro: se você for demitido sem justa causa depois de abrir o MEI, pode perder o direito ao seguro-desemprego, já que o governo considera o CNPJ uma fonte de renda. Existe uma exceção quando o faturamento do MEI é inferior a um salário mínimo — nesse caso, o benefício pode ser mantido.
• Quem recebe Bolsa Família ou BPC pode ser MEI? Pode se cadastrar, mas a renda familiar será reavaliada pelo programa, o que pode impactar a continuidade do benefício dependendo do faturamento.
• Servidor público aposentado pode ser MEI? Em muitos casos sim, desde que atenda aos demais requisitos — a restrição mais rígida vale para quem ocupa cargo efetivo em atividade, não para aposentados.

Quantas atividades você pode cadastrar

O MEI pode ter uma atividade principal e até 15 atividades secundárias, desde que todas estejam na lista de ocupações permitidas. Isso ajuda bastante quem presta mais de um tipo de serviço relacionado — um eletricista que também atua como encanador, por exemplo, pode cadastrar as duas atividades. Importante: o limite de faturamento de R$ 81.000,00 vale para a soma de tudo, não para cada atividade separadamente.

Há proposta de aumento do limite

Vale ficar atenta: existe uma proposta em discussão para elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para algo entre R$ 140 mil e R$ 150 mil por ano. Até a publicação deste conteúdo, essa mudança ainda não foi aprovada — o limite vigente continua sendo R$ 81.000,00. Vale acompanhar esse tema, já que uma aprovação futura mudaria bastante o planejamento de quem está próximo do teto atual.

Onde confirmar se sua atividade está na lista

A forma mais segura de confirmar é acessar a lista oficial de ocupações permitidas dentro do Portal Gov.br, na seção "Quero ser MEI" → "Quais as ocupações que podem ser MEI". Lá a lista aparece organizada em ordem alfabética, facilitando a busca pela atividade exata que você pretende exercer.

Resumo

Pode ser MEI quem exerce uma das 467 atividades permitidas, fatura até R$ 81.000,00 por ano, não é sócio de outra empresa, não é servidor público efetivo, e contrata no máximo um funcionário. Situações como CLT, Bolsa Família e aposentadoria têm regras específicas que vale confirmar antes de formalizar.