O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI? Guia completo

Se você ultrapassar o limite do MEI, pode haver desenquadramento do Simei — a saída do regime simplificado do Microempreendedor Individual. A consequência exata depende de quanto você excedeu o teto e de quando isso aconteceu dentro do ano-calendário. E esse não é um cenário raro: somente em 2024, a Receita Federal desenquadrou mais de 570 mil MEIs por esse motivo — um salto de 30 vezes em relação ao ano anterior.

Os dois cenários de ultrapassagem

• Ultrapassagem em até 20% do limite (ou seja, faturamento de até R$ 97.200,00): o MEI pode continuar no regime até 31 de dezembro daquele mesmo ano, pagando um DAS complementar sobre o valor excedente. O desenquadramento efetivo só vale a partir de janeiro do ano seguinte, dando tempo de se organizar antes da mudança de regime;
• Ultrapassagem acima de 20% do limite (faturamento superior a R$ 97.200,00): o desenquadramento é retroativo ao início do próprio ano (ou à data de abertura, se o MEI foi aberto naquele mesmo ano). Isso significa pagar a diferença de impostos com juros e multa desde janeiro, recalculando tudo pelas alíquotas do Simples Nacional como se você já fosse ME durante todo aquele período.

Por que a diferença de 20% é tão importante

Essa margem de tolerância existe para não punir imediatamente quem ultrapassou o teto por uma margem pequena, fruto de uma boa fase pontual do negócio. Já quando o excesso é grande, entende-se que o MEI já operou, na prática, fora do porte que o regime foi desenhado para atender — e por isso a regra retroativa é mais rígida.

O que muda na prática ao ser desenquadrado

Depois do desenquadramento, o CNPJ passa a operar como ME (Microempresa) dentro do Simples Nacional, com alíquotas que começam em 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento (dependendo da atividade) — bem diferente do DAS fixo do MEI. Além disso, soma-se:

• Multa de 0,33% ao dia sobre os tributos devidos, limitada a 20%;
• Juros pela taxa Selic acumulada;
• Necessidade quase certa de contratar contador, já que a ME exige escrituração contábil formal.

Como se preparar com antecedência

Especialistas recomendam configurar alertas próprios em 50%, 75%, 90% e 100% do limite proporcional, e manter uma reserva de cerca de 10% do limite anual (em torno de R$ 8.100,00) para cobrir o custo do DAS complementar sem pressão no caixa, caso o desenquadramento dentro da margem de 20% aconteça. Se a projeção indicar que você vai ultrapassar 100% do limite, o recomendado é iniciar o processo de migração para ME com pelo menos 90 dias de antecedência, simulando o novo impacto tributário para já ajustar preços e custos.

Resumo

Ultrapassar o limite do MEI pode levar ao desenquadramento do Simei. Até 20% de excesso, o efeito vale a partir do ano seguinte, com DAS complementar; acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro, com multa e juros sobre todo o período. Em 2024, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por esse motivo — acompanhar o faturamento de perto, com reserva financeira e alertas próprios, é a forma mais segura de evitar essa situação.