O que é DAS do MEI? Guia completo

O DAS-MEI é a guia única de pagamento mensal do Microempreendedor Individual. Nela já vêm embutidos todos os tributos fixos devidos pelo MEI — calculados automaticamente conforme a atividade exercida, sem que o microempreendedor precise fazer nenhuma conta manual de imposto.

Os três tributos que podem compor o DAS

A guia reúne, em um único pagamento mensal, até três componentes:

• INSS — contribuição previdenciária, devida por todo MEI, independente da atividade. É essa parcela que dá direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
• ICMS — devido por quem trabalha com comércio ou indústria (venda de produtos);
• ISS — devido por quem presta serviços.

Quem exerce só comércio paga INSS + ICMS. Quem só presta serviço paga INSS + ISS. Quem faz as duas coisas (atividade mista) paga os três.

Valores oficiais em 2026

Com o salário mínimo em R$ 1.621,00, os valores do DAS-MEI são:

O caso do MEI Caminhoneiro

Para essa categoria, a alíquota do INSS é mais alta — 12% do salário mínimo, em vez de 5% — porque a Lei Complementar 188/2021 reconhece o risco e a exigência física da atividade, oferecendo em troca acesso à aposentadoria por tempo de contribuição (que o MEI comum não tem). Em 2026:

Por que o DAS é considerado a grande simplificação do MEI

Em outras categorias empresariais, cada um desses tributos é apurado e pago separadamente, normalmente exigindo cálculo proporcional ao faturamento e acompanhamento contábil. No MEI, o valor é fixo — não varia conforme você faturou mais ou menos naquele mês — e o próprio sistema do governo já calcula e gera a guia pronta. É esse o motivo principal pelo qual o MEI é tratado como o regime tributário mais simples do país.

O DAS é obrigatório mesmo sem faturamento

Mesmo que o MEI não tenha faturado nada em um determinado mês (ou no ano todo), o pagamento do DAS continua sendo devido normalmente. A guia não está vinculada a quanto você vendeu — ela é o custo fixo de manter o CNPJ regular e a qualidade de segurado do INSS.

Onde emitir a guia

A guia é emitida pelo PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI), dentro do Portal do Simples Nacional (acessível também pelo Portal do Empreendedor). É no mesmo ambiente que o MEI pode:

• Gerar a guia do mês atual ou de meses anteriores;
• Recalcular guias vencidas (já com multa e juros aplicados);
• Consultar o extrato de pagamentos já feitos.

Resumo

O DAS-MEI é a guia única mensal que reúne os tributos fixos do MEI: INSS (sempre devido), mais ICMS (comércio/indústria) e/ou ISS (serviços), conforme a atividade. Em 2026, os valores vão de R$ 82,05 a R$ 87,05 para o MEI comum, e de R$ 195,52 a R$ 200,52 para o MEI Caminhoneiro (que paga INSS a 12% em vez de 5%). O pagamento é devido mesmo sem faturamento, e a emissão é feita pelo PGMEI no Portal do Simples Nacional.